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  Lei Ordinária 1.709/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: Desafeta imóveis de uso comum, autoriza alienação de imóveis, por permuta, autoriza a Prefeitura Municipal a assumir encargos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.411/1966 13/06/1966Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.745/1973 27/10/1973Menção

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