Ementa: Autoriza doar terreno à CONAL - Construtora Nacional de Aviões Ltda.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.411/1966 13/06/1966Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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