Ementa: Concede isenção de imposto de indústrias e profissões.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/1952

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.027/1962 04/12/1962Alteração
Lei Ordinária1.169/1963 28/11/1963Menção

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.