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  Lei Ordinária 1.191/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre afixação de nova redação aos parágrafos e artigos de Lei nº 1.169, de 28 de novembro de 1963. (Dispõe sôbre regulamentação do imposto de Indústrias e Profissões)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1963

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.169/1963 28/11/1963Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.436/1966 16/11/1966Alteração
Lei Ordinária1.374/1965 01/12/1965Alteração
Lei Ordinária1.259/1964 05/09/1964Alteração

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