Ementa: Dispõe sôbre alterações no lançamento e cobrança do Impôsto de Indústrias e Profissões.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.169/1963 28/11/1963Alteração
Lei Ordinária1.191/1963 20/12/1963Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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