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  Lei Ordinária 909/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre nova redação à letra “J” do artigo 249 da Lei n° 179, de 29 de novembro de 1950, e dá outras providências. (Código Tributário)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/1962

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.169/1963 28/11/1963Menção

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