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  Lei Ordinária 999/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre impôsto de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos" e sua incorporação ao capital de sociedades, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/10/1962

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária882/1961 07/12/1961Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.436/1966 16/11/1966Alteração
Lei Ordinária1.374/1965 01/12/1965Alteração
Lei Ordinária1.294/1964 23/12/1964Alteração
Lei Ordinária1.176/1963 09/12/1963Alteração
Lei Ordinária1.062/1963 11/03/1963Alteração
Lei Ordinária1.056/1963 28/02/1963Alteração
Lei Ordinária1.139/1963 10/09/1963Menção
Lei Ordinária1.036/1962 19/12/1962Menção

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