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  Lei Ordinária 882/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria, no Município, novos impostos, de acôrdo com a Emenda Constitucional nº 5, de 21 de novembro de 1961, da Constituição Federal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1961

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Lei Ordinária1.187/1963 18/12/1963Alteração
Lei Ordinária999/1962 08/10/1962Alteração

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