Ementa: Dispõe sôbre a incidência e arrecadação do impôsto territorial rural, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária882/1961 07/12/1961Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.266/1964 13/10/1964Menção

Sobre

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