Ementa: Dispõe sôbre norma para cobrança do Impôsto Territorial Rural, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/1964

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.187/1963 18/12/1963Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.