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  Lei Ordinária 1.056/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 44, da Lei nº 999, de 8 de outubro de 1962. (dispõe sôbre impôsto de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos" e sua incorporação ao capital de sociedades)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/1963

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Lei Ordinária999/1962 08/10/1962Alteração

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