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  Lei Ordinária 1.139/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre aplicação da Lei nº 999, para os fins de cobrança de diferença do impôsto de transmissão inter-vivos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/1963

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Lei Ordinária999/1962 08/10/1962Menção

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