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  Lei Ordinária 1.384/1965 ATO ORIGINAL

Ementa: Retifica o artigo 2º da Lei n. 1.374, de 1º de dezembro de 1965. (dispõe sôbre lançamentos e cobranças de impostos e taxas.)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/1965

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.374/1965 01/12/1965Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.521/1968 13/11/1968Menção

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