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  Lei Ordinária 696/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 243, da Lei n. 179, de 29/11/1950. (Código Tributário do Município)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1959

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Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Alteração

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