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  Lei Ordinária 333/1953 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre isenção de impostos e taxas de emolumentos para construção de passeios, muros ou pequenas modificações em fachadas de prédios, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/1953

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Lei Ordinária356/1954 04/01/1954Alteração

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