Ementa: Dispõe sôbre alteração da Lei nº 179, de 29 de novembro de 1950. (Código Tributário)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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