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  Lei Ordinária 470/1956 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 146 da Lei n° 179, e estabelece o Serviço Extraordinário de Pavimentação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1956

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária660/1959 18/08/1959Revogação

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