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  Lei Ordinária 21/1948 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre concessão de favores à casa do trabalhador e dá outras providências
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/03/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.899/1977 05/04/1977Alteração
Lei Ordinária768/1960 30/12/1960Alteração
Lei Ordinária646/1959 08/06/1959Alteração
Lei Ordinária475/1957 28/02/1957Alteração
Lei Ordinária413/1955 31/10/1955Alteração
Lei Ordinária325/1953 25/06/1953Alteração
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Menção
Lei Ordinária162/1950 18/08/1950Menção
Lei Ordinária1.717/1973 12/04/1973Revogação

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