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  Lei Ordinária 768/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 21, de 5 de março de 1948. (concessão de favores à casa do trabalhador)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1960

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Lei Ordinária21/1948 05/03/1948Alteração

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