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  Lei Ordinária 1.717/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede isenção de tributos à construções populares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/04/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.437/1966 21/11/1966Menção
Lei Ordinária1.541/1968 23/12/1968Menção
Lei Ordinária21/1948 05/03/1948Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.103/1996 26/04/1996Alteração
Lei Ordinária2.610/1987 20/11/1987Alteração

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