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  Lei Ordinária 5.103/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 2º da Lei nº 1.717, de 12 de abril de 1973, e dá outras providências. (concede isenção de tributos à construções populares)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/1996

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Lei Ordinária1.717/1973 12/04/1973Alteração

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