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  Lei Ordinária 2.610/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao “caput” do artigo 1º da Lei nº 1.717, de 12 de abril de 1973, e dá outras providências. (Concede isenção de tributos à construções populares)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/1987

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Lei Ordinária1.717/1973 12/04/1973Alteração

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