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  Lei Ordinária 903/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre nova redação à letra “P”, do artigo 249, da Lei nº 179, de 29 de novembro de 1950, e dá outras providências. (Código Tributário)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/1962

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Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Alteração

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