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  Lei Ordinária 945/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre nova redação à alínea “e” ao parágrafo 1° do artigo 247, acrescentando alínea ao artigo 248, da Lei n° 179, de 29 de novembro de 1950. (Código Tributário).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/1962

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.141/1963 11/09/1963Menção

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