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  Lei Ordinária 1.141/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre cancelamento de débitos relativos aos Impostos Predial e Territorial Urbano, de entidades que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1963

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Lei Ordinária945/1962 19/05/1962Menção

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