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  Lei Ordinária 794/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre fixação de novas tabelas para cobrança das taxas que menciona.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/05/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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