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  Lei Ordinária 875/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre fixação de novas redações aos parágrafos e artigos que menciona, aprova tabelas, e dá outras providências. (Código Tributário)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Alteração
Lei Ordinária344/1953 07/12/1953Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.009/1962 03/11/1962Alteração
Lei Ordinária982/1962 30/08/1962Alteração
Lei Ordinária935/1962 03/05/1962Alteração
Lei Ordinária934/1962 03/05/1962Alteração

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