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  Lei Ordinária 935/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Alteração de tabela da Lei n° 875, de 18 de novembro de 1961, e dá outras providências. (Código Tributário)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/1962

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Lei Ordinária875/1961 18/11/1961Alteração

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