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  Lei Ordinária 982/1962 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre alteração da alínea “e”, do artigo 5º, da lei nº 875, de 18 de novembro de 1961. (Código Tributário)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/08/1962

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Lei Ordinária875/1961 18/11/1961Alteração

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