Ementa: Dispõe sôbre um empréstimo de Cr$ 8.772.000,00, a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/09/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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