Ementa: Regulamenta horário comercial para as festas natalinas.\r\n
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/12/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.572/1969 24/11/1969Revogação

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

Sobre

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