Ementa: Regulamenta horário comercial para as festas natalinas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/11/1969

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.473/1967 18/09/1967Revogação
Lei Ordinária1.516/1968 30/10/1968Revogação

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.622/1970 10/12/1970Revogação

Sobre

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