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  Lei Ordinária 1.213/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece obrigatoriedade de galerias no andar térreo para diversas ruas na Zona Comercial Principal.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/02/1964

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Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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