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  Lei Ordinária 674/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre aplicação de parte de arrecadação dos Distritos nos próprios Distritos do Município, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/11/1959

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Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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