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  Lei Ordinária 662/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: Contrata com o Govêrno do Estado, a execução dos serviços de extinção de incêndios e salvamento no Município, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/09/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária174/1950 20/10/1950Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária689/1959 22/12/1959Alteração
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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