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  Lei Ordinária 1.596/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o recebimento de imóvel em doação e cancelamento de taxa.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/04/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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