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  Lei Ordinária 845/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre afixação de tabela de preço das passagens nos veículos das emprêsas de transportes coletivos, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/10/1961

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.430/1966 13/10/1966Alteração
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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