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  Lei Ordinária 654/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre proibição de depósito de dinheiro público em estabelecimentos de crédito particulares, com capital inferior a Cr$ 50.000.000,00 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/07/1959

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Lei Ordinária1.288/1964 07/12/1964Menção
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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