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  Lei Ordinária 1.288/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece condições para depósito de dinheiro público em estabelecimento de crédito particulares com sede no Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1964

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária654/1959 04/07/1959Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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