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  Lei Ordinária 1.418/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre abertura de crédito e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/08/1966

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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