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  Lei Ordinária 737/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a venda, mediante concorrência pública de veículo e pertences.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/10/1960

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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