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  Lei Ordinária 1.271/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre aplicação de multa pela paralisação de elevadores, nas condições que menciona.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/11/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.405/1966 06/06/1966Alteração
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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