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  Lei Ordinária 1.405/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre alteração das multas previstas nos artigos 1º e 2º da Lei n. 1.271, de 3 de novembro de 1964. (dispõe sôbre aplicação de multa pela paralisação de elevadores)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/1966

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Lei Ordinária1.271/1964 03/11/1964Alteração

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