LEI Nº 1.271, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1964.

Dispõe sôbre aplicação de multa pela paralisação de elevadores, nas condições que menciona.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O proprietário ou responsável por elevadores instalados em prédios situados nesta cidade, estará sujeito à multa correspondente a 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente em Sorocaba, quando: (Vide Lei nº 1.405/1966)

a) ocorrer a paralisação do serviço de elevador, exceto por falta de energia elétrica, e não fôr iniciada a sua reparação no prazo máximo de uma hora;

b) prolongar-se a reparação além do tempo estritamente necessário, por negligência do proprietário ou responsável.

Art. 2º A mesma multa será devida em cada período de duas horas de paralisação, que se suceder à primeira hora, sem que a reparação tenha sido iniciada, ou no caso da alínea "b" do Art. 1º .

Art. 3º Qualquer cidadão poderá comunicar à Prefeitura a paralisação e a hora em que constatou do fato.

Parágrafo único. A comunicação poderá ser feita por telefone desde que o denunciante informe o número do seu aparelho telefônico para a devida confirmação pela Prefeitura.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal, em 3 de novembro de 1964, 310º da Fundação de Sorocaba.

ARMANDO PANNUNZIO

Prefeito Municipal

Hélio Ferreira

Secretário de Obras e Urbanismo

Publicada na Diretoria Administrativa, na data supra.

Aristides Guilherme Martins

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.