Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimentos, autorização para abertura de Crédito Adicional e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.761/1973 17/12/1973Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.806/1974 04/12/1974Alteração

Sobre

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