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  Lei Ordinária 1.603/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 5º e seu § 1º da Lei n° 1.376, de 13 de dezembro de 1965. (Serviço de Previdência Municipal)
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/07/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.376/1965 13/12/1965Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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