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  Lei Ordinária 1.514/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: Cancela débitos e concede moratória fiscais.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/10/1968

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.529/1968 04/12/1968Alteração
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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