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  Lei Ordinária 1.529/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 1.514, de 23 de outubro de 1968. (Cancela débitos e concede moratória fiscais)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/1968

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Lei Ordinária1.514/1968 23/10/1968Alteração

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