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  Lei Ordinária 2.076/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o pagamento de auxílio - funeral a dependente de funcionário ou servidor, nas condições que menciona.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/08/1980

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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