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  Lei Ordinária 679/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre abertura de crédito.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/11/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária697/1959 30/12/1959Alteração
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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